AREsp 2565346 - DECISAO

AREsp 2565346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 253, par. único, do RISTJ e à Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 253, par. único, do RISTJ e à Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração