AREsp 2591657 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.
- Parties
- Embargante: JALMEIR DE FREITAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JALMEIR DE FREITAS DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
- 3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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