REsp 1827489 - DECISAO

REsp 1827489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial determina que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação pelo Portal Eletrônico para contagem do prazo.

Parties
Embargante: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Lei 11.419/2006
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico sobre o Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem de prazo em caso de duplicidade
  3. 3 Tempestividade do apelo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial determina que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação pelo Portal Eletrônico para contagem do prazo.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se