AREsp 2589437 - DECISAO

AREsp 2589437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a decisão agravada corretamente constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, circunstância que não se corrige por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE SO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE SO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada carecia de relatório apto a expor fatos e direito controvertido
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a decisão agravada corretamente constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, circunstância que não se corrige por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)