EAREsp 2199897 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado apresentou manifestação clara e coerente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se exige autorização ou lista nominal para mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não havendo vício formal a ser sanado, razão pela qual a petição dos embargos apenas busca rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Substituição Processual, Autorização De Associados, Prosseguimento Do Feito
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Substituição Processual Autorização De Associados +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 Necessidade de apresentação de autorização ou lista nominal de associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeitos da substituição processual sobre todos os associados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado apresentou manifestação clara e coerente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se exige autorização ou lista nominal para mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não havendo vício formal a ser sanado, razão pela qual a petição dos embargos apenas busca rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.