AREsp 2556811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento oportuno para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não procedem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)