REsp 2130291 - DECISAO

REsp 2130291 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC/2015: não houve omissão, pois a decisão já aplicou a jurisprudência deste Tribunal reconhecendo que a prescrição afasta a cobrança extrajudicial, e embargos não servem para rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSRESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Cobrança Extrajudicial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSRESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto à declaração da inexigibilidade de dívida prescrita na esfera extrajudicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 efeito da prescrição sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC/2015: não houve omissão, pois a decisão já aplicou a jurisprudência deste Tribunal reconhecendo que a prescrição afasta a cobrança extrajudicial, e embargos não servem para rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.