AREsp 2530200 - DECISAO

AREsp 2530200 - DECISAO

Verificada certidão às fl. 310 comprovando o deferimento da gratuidade de justiça, afastou-se a deserção recursal; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO; Embargante: EDSON RAFAEL MACHADO RUSCIGNO; Embargante: JACQUELINE APARECIDA MACHADO RUSCIGNO; Embargante: NELCI MACHADO RUSCIGNO; Embargante: MIGUEL ERNESTO MACHADO RUSCIGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção Recursal, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Recursal Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO

Embargante

EDSON RAFAEL MACHADO RUSCIGNO

Embargante

JACQUELINE APARECIDA MACHADO RUSCIGNO

Embargante

NELCI MACHADO RUSCIGNO

Embargante

MIGUEL ERNESTO MACHADO RUSCIGNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 se a deserção recursal se aplica
  3. 3 se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Verificada certidão às fl. 310 comprovando o deferimento da gratuidade de justiça, afastou-se a deserção recursal; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Concedo-lhes efeitos infringentes