AREsp 2558333 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; no regime do CPC/2015 aplica-se o princípio tempus regit actum, exigindo-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, e os documentos acostados não demonstraram a manutenção da suspensão por todo o período entre a publicação do acórdão e a interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 se a suspensão dos prazos no Tribunal de origem durante a pandemia justificou a tempestividade do recurso
  3. 3 se era possível comprovar posteriormente a suspensão dos prazos ou feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; no regime do CPC/2015 aplica-se o princípio tempus regit actum, exigindo-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, e os documentos acostados não demonstraram a manutenção da suspensão por todo o período entre a publicação do acórdão e a interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).