EREsp 1964227 - DECISAO

EREsp 1964227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não foram reconhecidas: os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e por faltar dissenso interpretativo atual em relação ao acórdão embargado, o precedente indicado não serve como paradigma contemporâneo, e o acórdão apontado como atacado havia sido modificado por aresto anterior, afastando as razões para acolhimento das declarações.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO PEDRA PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Lei De Usura
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Prescrição Lei De Usura

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Parties

MINERAÇÃO PEDRA PRETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à identificação do aresto atacado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC relativo a honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não foram reconhecidas: os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e por faltar dissenso interpretativo atual em relação ao acórdão embargado, o precedente indicado não serve como paradigma contemporâneo, e o acórdão apontado como atacado havia sido modificado por aresto anterior, afastando as razões para acolhimento das declarações.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamentação constante e-STJ fls. 1.515/1.517)
  • Rejeito os embargos de declaração