REsp 2111702 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Quarta Turma concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o reexame da suficiência documental para a ação monitória implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial; assim, os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade da certidão de inteiro teor/matrícula do imóvel como prova para a ação monitória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Quarta Turma concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o reexame da suficiência documental para a ação monitória implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial; assim, os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração