AREsp 2407474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido equivalia a reexame da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; e não havia admissibilidade para análise de pretensa violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: ANA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Revelia Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ pela necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido equivalia a reexame da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; e não havia admissibilidade para análise de pretensa violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.