AREsp 1987766 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos pois não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apontadas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos para o não conhecimento do agravo interno, configurando mero inconformismo da parte.
- Parties
- Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Embargante
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 Impugnação específica exigida no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
- 3 Se os embargos visam rediscussão da matéria e configuram mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos pois não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apontadas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos para o não conhecimento do agravo interno, configurando mero inconformismo da parte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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