AREsp 2559046 - DECISAO

AREsp 2559046 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, e os embargos configuram mera rediscussão da matéria, inadequada para a via declaratória, motivo pelo qual foram rejeitados e foi advertida a parte sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: NIVALDO DE SOUZA MOSCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE SOUZA MOSCARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 205 do Código Civil quanto ao marco inicial da prescrição
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, e os embargos configuram mera rediscussão da matéria, inadequada para a via declaratória, motivo pelo qual foram rejeitados e foi advertida a parte sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).