AREsp 2122726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios; além disso, as pretensas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento sobre a nomeação do inventariante está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 617 do CPC e Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: MARIA DO ROCIO KLINGELFUS; Recorrido (atual Inventariante): Arlindo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nomeação De Inventariante, Remoção De Inventariante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nomeação De Inventariante Remoção De Inventariante Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DO ROCIO KLINGELFUS

Embargante

Arlindo Neto

Recorrido (atual Inventariante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios; além disso, as pretensas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento sobre a nomeação do inventariante está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 617 do CPC e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA DO ROCIO KLINGELFUS
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta oportunidade; advertência sobre reiteração