AREsp 2459687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Evicção, Responsabilidade Por Evicção, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Evicção Responsabilidade Por Evicção +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional relativa à ciência posterior da litigiosidade da coisa
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório