AREsp 2452160 - ACORDAO

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Embora se reconheça menção à ausência de análise sobre a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, as questões controvertidas foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, com aplicação da Súmula 83/STJ; por isso os embargos são acolhidos apenas em parte, sem efeitos que modifiquem o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: RICARDO BARDDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO BARDDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 1.022)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em hipóteses de prescrição intercorrente ou ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Embora se reconheça menção à ausência de análise sobre a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, as questões controvertidas foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, com aplicação da Súmula 83/STJ; por isso os embargos são acolhidos apenas em parte, sem efeitos que modifiquem o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.