AREsp 2378842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os pontos suscitados pela embargante pretendem rediscutir matéria fática, o que exigiria reexame de prova e encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a manifestação do Ministério Público é de natureza opinativa e não impõe omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária, Prova Pericial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à necessidade de prova pericial
  2. 2 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os pontos suscitados pela embargante pretendem rediscutir matéria fática, o que exigiria reexame de prova e encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a manifestação do Ministério Público é de natureza opinativa e não impõe omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.