EAREsp 483201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o que o embargante aponta traduz inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, sendo que o único tema reconhecidamente omisso (termo inicial dos juros de mora) já havia sido destacado pelo acórdão para retorno à origem, não havendo, portanto, vício a ser suprido pelos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES; Embargada: Agrofértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Juros De Mora, Excesso De Cobrança, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 940 Do Código Civil, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Juros De Mora Excesso De Cobrança Súmulas 5/stj E 7/stj Art. 940 Do Código Civil +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES

Embargante

Agrofértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do art. 940 do Código Civil (sanção por cobrança de dívida paga)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o que o embargante aponta traduz inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, sendo que o único tema reconhecidamente omisso (termo inicial dos juros de mora) já havia sido destacado pelo acórdão para retorno à origem, não havendo, portanto, vício a ser suprido pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).