AREsp 2464179 - ACORDAO

AREsp 2464179 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo caráter manifestamente infringente e de rediscussão do julgado. Além disso, o acórdão impugnado aplicou as Súmulas n.º 284 e 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão liminar, o que não é cabível. Em razão do caráter protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargantes: DANIELA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS e outros; Embargado: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 NCPC, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026 §2º NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tutela Antecipada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 NCPC Recurso Protelatório Multa Art. 1.026 §2º NCPC Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS e outros

Embargantes

TERNIUM BRASIL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos com conteúdo infringente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.º 284 e 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo caráter manifestamente infringente e de rediscussão do julgado. Além disso, o acórdão impugnado aplicou as Súmulas n.º 284 e 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão liminar, o que não é cabível. Em razão do caráter protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TERNIUM BRASIL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.