AREsp 2400832 - ACORDAO

AREsp 2400832 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão foi suficientemente fundamentado ao aplicar as Súmulas n. 282, 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ; o pedido de prequestionamento constitucional não poderia ser decidido pelo STJ; não houve intenção protelatória que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO; Agravada: TERNIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO

Embargante

TERNIUM

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão foi suficientemente fundamentado ao aplicar as Súmulas n. 282, 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ; o pedido de prequestionamento constitucional não poderia ser decidido pelo STJ; não houve intenção protelatória que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, até o momento, de intuito protelatório