AREsp 2571376 - DECISAO

AREsp 2571376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis, iniciada em 13/06/2022, findou em 01/07/2022, e o recurso especial foi protocolado em 14/07/2022, intempestivo; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que pudesse alongar o prazo, sendo insuficientes páginas de notícias da internet.

Parties
Embargante: O BORRACHAO LTDA; Embargante: O BORRACHAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Recesso Forense, Feriado Local, Contagem De Prazo, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Recesso Forense Feriado Local Contagem De Prazo Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

O BORRACHAO LTDA

Embargante

O BORRACHAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se os feriados locais e recessos suspenderam o prazo recursal
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis, iniciada em 13/06/2022, findou em 01/07/2022, e o recurso especial foi protocolado em 14/07/2022, intempestivo; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que pudesse alongar o prazo, sendo insuficientes páginas de notícias da internet.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).