RMS 69221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a portaria/ato anterior indicado pelo embargante não foi juntado oportunamente e não fixou a data final para aquisição de títulos, de modo que a comissão, em reunião de 6.8.2015, validamente supriu a omissão do edital; além disso, no mandado de segurança faltou prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo.

Parties
Embargante: RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO; Impetrado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Serventias Extrajudiciais De Notas E Registros, Intervenção De Terceiros, Aquisição De Títulos, Omissão Do Edital, Comissão Examinadora, Prova Pré Constituída, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Serventias Extrajudiciais De Notas E Registros Intervenção De Terceiros Aquisição De Títulos Omissão Do Edital +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO

Embargante

Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 se a comissão do concurso podia fixar data limite para aquisição de títulos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a portaria/ato anterior indicado pelo embargante não foi juntado oportunamente e não fixou a data final para aquisição de títulos, de modo que a comissão, em reunião de 6.8.2015, validamente supriu a omissão do edital; além disso, no mandado de segurança faltou prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração