AREsp 2413625 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado enfrentou de forma suficiente os argumentos e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado enfrentou de forma suficiente os argumentos e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados