REsp 2139425 - DECISAO

REsp 2139425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais torna quaisquer atos posteriores erro imputável ao Poder Judiciário, afastando a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN E OUTROS; Embargada: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Iniciais, Ônus Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Custas Iniciais Ônus Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recurso Especial

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Parties

CARLOS ERNESTO AUGUSTIN E OUTROS

Embargante

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais quando o processo é extinto por falta de recolhimento de custas iniciais
  3. 3 qualificação de atos praticados após ausência de pagamento de custas como erro imputável ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais torna quaisquer atos posteriores erro imputável ao Poder Judiciário, afastando a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.