REsp 1888775 - DECISAO

REsp 1888775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o provimento do recurso especial acolheu a tese do Tema 943/STJ afastando expurgos inflacionários e, assim, restaurou-se a sentença de improcedência; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/1973 por se tratar de sentença proferida sob aquele diploma, nos termos de precedente do STJ, não havendo alteração a ser feita nos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Direito Intertemporal, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Migração De Plano De Benefícios, Tema 943/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Direito Intertemporal Correção Monetária Expurgos Inflacionários Migração De Plano De Benefícios +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios e demais consequências do provimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 quando a sentença foi proferida sob o CPC/1973
  3. 3 Efeitos da reforma do acórdão em face do provimento do recurso especial que afasta aplicação de expurgos inflacionários (Tema 943/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o provimento do recurso especial acolheu a tese do Tema 943/STJ afastando expurgos inflacionários e, assim, restaurou-se a sentença de improcedência; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/1973 por se tratar de sentença proferida sob aquele diploma, nos termos de precedente do STJ, não havendo alteração a ser feita nos embargos.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Publique-se