AREsp 1700761 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontáveis no acórdão recorrido, e tendo sido demonstrada suficiência de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a incidência do Tema 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, os embargos visam mero inconformismo e rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Afetação De Tema (tema 1.209/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontáveis no acórdão recorrido, e tendo sido demonstrada suficiência de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a incidência do Tema 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, os embargos visam mero inconformismo e rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil