AREsp 1653832 - ACORDAO

AREsp 1653832 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à matéria; contudo, demonstrado que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ, deve-se afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 98 STJ, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Processual Fundamentação Judicial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 98 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da quitação e eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à matéria; contudo, demonstrado que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ, deve-se afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo