REsp 1830044 - ACORDAO

REsp 1830044 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à tese de preclusão pro judicato suscitada pela embargante; acolhem-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, aplicando-se o entendimento de que, embora a preclusão não se aplique ao magistrado nem à matéria de ordem pública, a regra sobre comprovação de feriado local exige prova no ato de interposição, de modo que a acolhida dos aclaratórios se limita ao saneamento da omissão sem alteração do julgado.

Parties
Embargante: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGISA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Preclusão Pro Judicato, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Preclusão Pro Judicato Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGISA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de preclusão pro judicato suscitada nas razões do agravo interno
  2. 2 regra de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 incidência da preclusão pro judicato à análise de requisitos de admissibilidade vs matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à tese de preclusão pro judicato suscitada pela embargante; acolhem-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, aplicando-se o entendimento de que, embora a preclusão não se aplique ao magistrado nem à matéria de ordem pública, a regra sobre comprovação de feriado local exige prova no ato de interposição, de modo que a acolhida dos aclaratórios se limita ao saneamento da omissão sem alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem efeitos modificativos.