AREsp 1876536 - ACORDAO

AREsp 1876536 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339/STF, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela necessidade de exame prévio dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, nos termos do Tema 181/STF; o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.209/STJ foi considerado incabível, por estar esgotada a jurisdição do STJ e não ser apropriado aguardar o trânsito em julgado de recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral E Temas STF (tema 339, Tema 181), Sobrestamento (tema 1.209/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral E Temas STF (tema 339, Tema 181) Sobrestamento (tema 1.209/stj)

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre suficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre requisitos de admissibilidade e efeitos da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339/STF, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela necessidade de exame prévio dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, nos termos do Tema 181/STF; o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.209/STJ foi considerado incabível, por estar esgotada a jurisdição do STJ e não ser apropriado aguardar o trânsito em julgado de recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil