AREsp 2148103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrente; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e foi corretamente aplicada a tese do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação e a do Tema 181/STF quanto à inadmissibilidade e requisitos de admissibilidade, além de ser indevido o sobrestamento pedido em razão do Tema 1.209/STJ; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Do Acórdão, Temas Vinculantes (stf/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Do Acórdão Temas Vinculantes (stf/stj)

Case Brief

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Parties

PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrente; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e foi corretamente aplicada a tese do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação e a do Tema 181/STF quanto à inadmissibilidade e requisitos de admissibilidade, além de ser indevido o sobrestamento pedido em razão do Tema 1.209/STJ; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados