REsp 2166358 - DECISAO

REsp 2166358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o julgamento impugnado não padecia dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não havendo omissão a ser suprida pelo juízo a quo, motivo pelo qual não se conheceu do vício apontado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Vs Recurso Especial, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Danos E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Vs Recurso Especial Súmula 283/stf Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença de mérito e adequação do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à apreciação de fundamento baseado nos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o julgamento impugnado não padecia dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não havendo omissão a ser suprida pelo juízo a quo, motivo pelo qual não se conheceu do vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).