AREsp 2326271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os segundos embargos de declaração foram opostos contra o acórdão da apelação e não contra o acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo, portanto, manifestamente intempestivos e incapazes de interromper o prazo legal para interposição do recurso especial (prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015), o que tornou o recurso especial interposto em 03/12/2019 intempestivo.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDES RODRIGO; Agravado: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Interruptivo Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ROBERTO FERNANDES RODRIGO

Agravante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravado

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração interrompem o prazo quando dirigidos contra acórdão diverso do que julgou os primeiros embargos
  3. 3 Caracterização de manifesta intempestividade e seus efeitos sobre preclusão e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os segundos embargos de declaração foram opostos contra o acórdão da apelação e não contra o acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo, portanto, manifestamente intempestivos e incapazes de interromper o prazo legal para interposição do recurso especial (prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015), o que tornou o recurso especial interposto em 03/12/2019 intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.