AREsp 2447566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se aferir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria foi analisada e decidida. Ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi mantida, e a suspensão por tema repetitivo não se impõe quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELVEDERE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Por Tema Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELVEDERE II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de sobrestamento do feito em razão do tema repetitivo 1201/500-STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se aferir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria foi analisada e decidida. Ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi mantida, e a suspensão por tema repetitivo não se impõe quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.