AREsp 2579033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o órgão considerou que as questões relevantes foram examinadas e que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, aplicando-se a advertência sobre multa por reiteração de expediente protelatório.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Coisa Julgada Dever De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
2 aplicação da súmula 283/STF e afastamento por fundamento suficiente
3 aplicação da fungibilidade recursal