REsp 2129972 - DECISAO

REsp 2129972 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, anulo a decisão impugnada e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.254), Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.254) Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Juízo De Retratação Súmula 83/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por parte do acórdão ao decidir questão afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para devolução dos autos ao tribunal de origem e realização do juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, anulo a decisão impugnada e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular a decisão impugnada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa