AREsp 2539080 - DECISAO

AREsp 2539080 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e tratou expressamente da matéria apontada; e, como não houve fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: ROBERTO VERONESE; Agravante: SEILA SOUZA VERONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Princípio Da Dialeticidade Omissão Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

ROBERTO VERONESE

Agravante

SEILA SOUZA VERONESE

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à fixação de verba honorária de sucumbência recursal
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação de honorários pelas instâncias ordinárias
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e tratou expressamente da matéria apontada; e, como não houve fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
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