AREsp 2572591 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que a matéria relevante e imprescindível foi enfrentada e que a parte não pode utilizar embargos para rediscutir o mérito ou exigir enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos apresentados; advertiu-se a embargante sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento relativo ao cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 alegada contradição na decisão embargada
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal e análise da ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que a matéria relevante e imprescindível foi enfrentada e que a parte não pode utilizar embargos para rediscutir o mérito ou exigir enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos apresentados; advertiu-se a embargante sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)