REsp 2117855 - DECISAO

REsp 2117855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte apenas buscava rediscutir matéria já apreciada e a Corte regional explicitou que a improcedência decorreu da aplicação da modulação de efeitos do Tema 962 (RE 1.063.187), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 962 (repercussão Geral), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tema 962 (repercussão Geral) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos do Tema 962
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte apenas buscava rediscutir matéria já apreciada e a Corte regional explicitou que a improcedência decorreu da aplicação da modulação de efeitos do Tema 962 (RE 1.063.187), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo STJ no caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique.