AREsp 2583667 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fundamento de caráter eminentemente constitucional), e tal insuficiência não foi suprida pelos embargos declaratórios apresentados pela embargante.

Parties: Embargante: ABRAPOST-SP ASSOCIACAO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do ISS Sobre Contratos De Franquia, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Do ISS Sobre Contratos De Franquia Preclusão Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ABRAPOST-SP ASSOCIACAO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
3 adequação dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.