AREsp 2554885 - DECISAO

AREsp 2554885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior ou a simples menção, e a Portaria invocada refere-se ao STF, não tornando presumível suspensão de prazos em âmbito nacional.

Parties
Embargante: HUGO MORAES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal

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Parties

HUGO MORAES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior ou a simples menção, e a Portaria invocada refere-se ao STF, não tornando presumível suspensão de prazos em âmbito nacional.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)