REsp 2133430 - DECISAO

REsp 2133430 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto aos pontos trazidos; não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC. Na hipótese, a jurisprudência do STF (RE 883.642/AL, Tema 823) e precedentes do STJ reconhecem a legitimidade do sindicato para executar título judicial em defesa da categoria e admitem que os sucessores de servidor falecido executem individualmente valores que teriam sido devidos ao titular, pelo que a alegada falta de capacidade do sindicato não merece prosperar.

Parties
Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Ré: União; Servidor Substituído (falecido): Expedito Justino da Silva; Sucessores/exequentes: Sucessores do servidor Expedito Justino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre O Recurso Especial E Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical Para Execução, Substituição Processual, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Substituto Processual

União

Ré

Expedito Justino da Silva

Servidor Substituído (falecido)

Sucessores do servidor Expedito Justino da Silva

Sucessores/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre O Recurso Especial E Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e natureza dos embargos declaratórios e exigência de prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 legitimidade do sindicato como substituto processual para promover execução em favor de sucessores de servidores falecidos
  3. 3 direito dos sucessores de executar valores devidos ao falecido

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto aos pontos trazidos; não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC. Na hipótese, a jurisprudência do STF (RE 883.642/AL, Tema 823) e precedentes do STJ reconhecem a legitimidade do sindicato para executar título judicial em defesa da categoria e admitem que os sucessores de servidor falecido executem individualmente valores que teriam sido devidos ao titular, pelo que a alegada falta de capacidade do sindicato não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento nessa parte.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.