AREsp 1440016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já haviam sido analisadas e decididas pelo acórdão recorrido, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não se constatou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Vícios Construtivos, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Inadmissibilidade De Inovação Recursal Em Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Vícios Construtivos Prova Pericial Nexo De Causalidade Efeitos Infringentes +3 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

condomínio autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já haviam sido analisadas e decididas pelo acórdão recorrido, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não se constatou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Quarta Turma
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial na parte impugnada