REsp 1545747 - DECISAO

REsp 1545747 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à fixação/redistribuição dos ônus de sucumbência; diante da sucumbência recíproca reconhecida na sentença, não se mostra adequada a mera inversão dos ônus, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária considerando o real grau de sucumbência de cada parte. Por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para esse fim.

Parties
Embargante: MARIA ANUNCIAÇÃO BARRETO ALMEIDA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária, considerando o real decaimento de cada uma das partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Devolução Dos Autos
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Correção Monetária Sucumbência Recíproca Devolução Dos Autos

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Parties

MARIA ANUNCIAÇÃO BARRETO ALMEIDA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 possibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 fixação/redimensionamento da verba honorária em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação/redistribuição dos ônus de sucumbência; diante da sucumbência recíproca reconhecida na sentença, não se mostra adequada a mera inversão dos ônus, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária considerando o real grau de sucumbência de cada parte. Por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária, considerando o real decaimento de cada uma das partes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixar a verba honorária, considerando o real decaimento de cada uma das partes.
  • Publique-se.