REsp 2116482 - DECISAO

REsp 2116482 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade sobre as matérias necessárias ao decidendum; além disso, eram incabíveis as alegações suscitadas no recurso especial por se tratarem de matéria constitucional ou por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não houve similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 568 e 126 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: LÍDIA NUNES SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Congruência, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 568/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

LÍDIA NUNES SANTOS FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 126 e 568 do STJ e, por analogia, 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade sobre as matérias necessárias ao decidendum; além disso, eram incabíveis as alegações suscitadas no recurso especial por se tratarem de matéria constitucional ou por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não houve similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 568 e 126 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.