AREsp 2609758 - DECISAO

AREsp 2609758 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de incluir, na base de cálculo do percentual de 3,17%, as diferenças relativas ao índice de 28,86% e aos anuênios mesmo quando pagos posteriormente na via judicial; sendo matéria suscitada nos embargos de declaração e relevante para o exame do recurso especial, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: CELI DA FONSECA GUIMARAES; Agravante: MARCO ANTONIO RAGIO GUIMARAES; Agravante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Cálculo Da Recomposição Salarial, Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 166 CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Cálculo Da Recomposição Salarial +4 more

Case Brief

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Parties

CELI DA FONSECA GUIMARAES

Agravante

MARCO ANTONIO RAGIO GUIMARAES

Agravante

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de inclusão na base de cálculo do percentual de 3,17% das diferenças referentes ao índice de 28,86% e dos anuênios mesmo que pagos judicialmente
  3. 3 alcance da coisa julgada e risco de enriquecimento indevido da Administração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de incluir, na base de cálculo do percentual de 3,17%, as diferenças relativas ao índice de 28,86% e aos anuênios mesmo quando pagos posteriormente na via judicial; sendo matéria suscitada nos embargos de declaração e relevante para o exame do recurso especial, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida