AREsp 1791440 - DECISAO

AREsp 1791440 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargada: LUCIENE CRISTINA DE SOUZA GHIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade De Reajuste, Laudo Pericial Inconclusivo, Inépcia Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj +6 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

LUCIENE CRISTINA DE SOUZA GHIDELLI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à fundamentação da abusividade do reajuste
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que vedam o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.