AREsp 2443926 - DECISAO

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Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tutela foi prestada de forma clara e a desistência parcial do mandado de segurança foi expressamente delimitada e homologada, tornando desnecessários os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSIS ADVOCACIA; Embargante: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA; Embargante: CLASSIST INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Parcial, Mandado De Segurança, Homologação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Parcial Mandado De Segurança Homologação Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSIS ADVOCACIA

Embargante

ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA

Embargante

CLASSIST INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão carecia de esclarecimento quanto à abrangência da desistência parcial do mandado de segurança
  2. 2 Homologação da desistência parcial relativa à exclusão das férias usufruídas/gozadas, do salário-paternidade e das horas extras da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tutela foi prestada de forma clara e a desistência parcial do mandado de segurança foi expressamente delimitada e homologada, tornando desnecessários os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.