AREsp 2553236 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo sanção por via declaratória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo De Causalidade, Apelação, Súmula 283/stf, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, arts. 203 §1º e 1.009) vs. recurso especial
  2. 2 suposta omissão quanto à apreciação de fundamento relativo ao cabimento recursal
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo sanção por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tornará os próximos embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, §2º).