Rcl 47053 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por tal via, e porque as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão de matéria preclusa e utilização indevida da reclamação; além disso, foi verificado que o juízo reclamad o não observou estritamente a decisão do conflito de competência n.º 105.044/RJ que declarou a competência do juízo universal, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: RUI CESAR SANTOS DA CRUZ; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Conflito De Competência, Grupo Econômico, Penhora, Multas Processuais
Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

RUI CESAR SANTOS DA CRUZ

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 reexame de matéria já decidida por via de embargos de declaração
  3. 3 observância da decisão do conflito de competência n.º 105.044/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por tal via, e porque as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão de matéria preclusa e utilização indevida da reclamação; além disso, foi verificado que o juízo reclamad o não observou estritamente a decisão do conflito de competência n.º 105.044/RJ que declarou a competência do juízo universal, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.